DOC. 605.5746.5800.0944

TJMG. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. EXTINÇÃO.

O não aparelhamento da execução com título executivo extrajudicial, líquido certo e exigível, enseja a extinção do processo por ausência de pressupostos processuais da ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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