DOC. 605.6121.2054.9597

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais e morais. Sentença que julgou improcedente a ação. Inconformismo da parte ré. Fornecimento de energia elétrica. Julgamento de improcedência e condenação da parte ré ao pagamento das verbas de sucumbência. Contradição na sentença combatida verificada. Aplicação dos arts. 82, §2º e 85, ambos do CPC, bem como dos princípios da causalidade e sucumbência. Inversão do ônus do pagamento das verbas sucumbenciais. Sentença reformada em parte. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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