TJRJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS COM USO DE ARMA DE FOGO. CONFISSÃO JUDICIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E DE DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA PENA. SÚMULA 231 STJ. REGIME FECHADO QUE DEVE SER CORRIGIDO PARA SEMIABERTO. SÚMULAS 718 E 719, STF, E 400, STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME: 1.
Sentença que condenou o acusado a 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 583 dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV. Apelação da defesa requerendo a absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a diminuição da pena em razão da atenuante da menoridade relativa e a fixação de regime menos gravoso.
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