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DOC. 605.7104.2515.6002

TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de despesas condominiais. Penhora que recaiu sobre os direitos de imóvel objeto de alienação fiduciária. Determinação de avaliação do bem para definição do valor dos direitos penhorados. Decisão acertada. Avaliação, no entanto, que poderá ser feita por oficial de justiça (cpc, art. 870). 1. Decisão que determinou a realização de perícia para avaliação do imóvel gerador do débito. 2. Inconformismo do condomínio credor parcialmente acolhido. 3. Penhora que recaiu apenas sobre os direitos aquisitivos que a devedora detém sobre o bem, objeto de alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal. Circunstância que não dispensa a avaliação do bem, porque é com base no valor de mercado do apartamento que se dimensiona o valor dos direitos penhorados. 4. Avaliação que poderá ser feito por oficial de justiça (CPC, art. 870). 5. Recurso do condomínio parcialmente provido. Decisão reformada em parte, para determinar que seja tentada a avaliação por oficial de justiça

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