TJRS. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS DE (I) SUSPENSÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA REALIZADA PELO SISBAJUD; (II) LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO DE VALORES NAS CONTAS DO IMPETRANTE/EXECUTADO SOB O ARGUMENTO DE SE TRATAR DE VERBA SALARIAL. CONTRADITÓRIO PRIORIZADO NA ORIGEM DE MODO A CLAREAR A SITUAÇÃO POSTA SUB JUDICE. LIBERAÇÃO, DE OFÍCIO, DE PARTE DOS VALORES PENHORADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA ACERCA DA VIOLAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. PRECEDENTES DO STJ QUE RELATIVIZAM A IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INC. IV, DO CPC, QUANDO AUSENTES MEIOS OUTROS PARA GARANTIR A EXECUÇÃO E DESDE QUE GARANTIDO O MÍNIMO NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO OU DE ATO PRATICADO COM ABUSO OU ILEGALIDADE. SEGURANÇA DENEGADA E LIMINAR CONFIRMADA.
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