DOC. 605.8148.4249.2259

TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Comprovação da insuficiência financeira atendida, em análise perfunctória, diante das circunstâncias do caso concreto. Parte aposentada. Benefício previdenciário menor do que 3 salários mínimos. Residência em imóvel locado por valor módico. Isenta de Declaração de Imposto de Renda. Extratos bancários com movimentação compatível com o alegado estado de hipossuficiência financeira. Constituição de advogado particular que não impede de se obter a gratuidade de justiça. Precedentes. Hipossuficiência caracterizada. Recurso provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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