DOC. 605.8664.6292.7738

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR INOVAÇÃO RECURSAL - AGREÇÕES RECIPROCAS - AUSÊNCIA DE DANOS MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ-INEXISTÊNCIA. -

Constitui dano moral o prejuízo decorrente da «agressão à dignidade humana», que provoca constrangimento, mágoa ou tristeza no íntimo da pessoa, e que por óbvio se diferenciam de meros aborrecimentos.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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