DOC. 605.8795.9968.8133

TJMG. HABEAS CORPUS - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIDA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA DE MÉRITO DA AÇÃO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE - CUSTÓDIA CAUTELAR AUTORIZADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE REVISÃO DA PRISÃO EM 90 DIAS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. -

Na via estreita do habeas corpus se mostra incabível a discussão acerca de matéria de mérito da ação penal, como a negativa de autoria.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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