TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU EM FRAUDE À EXECUÇÃO A RENÚNCIA DA EXECUTADA QUANTO A SEUS DIREITOS HEREDITÁRIOS, EM BENEFÍCIO DOS IRMÃOS. RENÚNCIA EFETUADA EM NOVEMBRO DE 2021, AO PASSO QUE A EXECUTADA COMPARECERA AO FEITO EXECUTIVO EM 2005. FRAUDE BEM CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 792, «IV», DO CPC. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. PUBLICIDADE DECORRENTE DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO JUDICIAL E CITAÇÃO NÃO COMPORTA PRESUNÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. INSOLVÊNCIA DA EXECUTADA QUANDO DA RENÚNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BEM DE FAMÍLIA. REJEIÇÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O BEM CONSTRITO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS PARA GOZAR DE IMPENHORABILIDADE. RECORRENTE QUE É PROPRIETÁRIA DE OUTRO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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