DOC. 605.9714.0806.5778

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Dívida prescrita - Inscrição na plataforma digital Queroquitar - Sentença prolatada sem observar a ordem de suspensão dos processos determinada no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Sentença anulada, ex officio, determinando-se o retorno dos autos à origem para que se observe a ordem de suspensão do processo. RECURSO PREJUDICADO, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).