TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE AMPARO. AO TOMAR CONHECIMENTO DO FALECIMENTO DE UMA DAS PARTES, O ART. 313, § 2º DO CPC ELENCA A MEDIDAS A SEREM TOMADAS PELO MAGISTRADO, INCLUINDO-SE A DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PELO MEIO QUE SE REPUTAR ADEQUADO. DAQUILO QUE ORDINARIAMENTE SE OBSERVA, A PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL PARA INTIMAÇÃO DE PARTE QUE NÃO INTEGRA A LIDE DEVE SER TIDA COMO A ÚLTIMA HIPÓTESE, DADA A SUA PRÓPRIA NATUREZA FICTA PARA A EFETIVA CIÊNCIA, RAZÃO PELA QUAL A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE ESTADUAL TEM SIDO PELA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS HERDEIROS, RELEGANDO O USO DO DIÁRIO OFICIAL/EDITAL PARA ÚLTIMO CASO. PRECEDENTES DO TJRJ. SENTENÇA QUE SE DECLARA NULA. RECURSO PROVIDO.
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