TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONVERSÃO DO PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR QUANTIA CERTA, ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA EXECUTADA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. REQUERIMENTO ANTERIOR EXPRESSO E INEQUÍVOCO, FORMULADO PELA RECORRENTE, NO SENTIDO DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO A INVIABILIZAR A REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇAO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, BEM COMO DE COMPENSAÇÃO/DEVOLUÇÃO DE VALORES AJUSTADOS NA CONTRATAÇÃO. APLICAÇÃO DO POSTULADO DO NON VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. VEDAÇÃO DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS PRÓPRIAS DA FASE DE CONHECIMENTO EM SEDE DE EXECUÇÃO. ERRO MATERIAL NÃO CARACTERIZADO. COISA JULGADA MATERIAL OPERADA. PREVALÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. CONDENAÇÃO DA EXECUTADA NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 519, DO C. STJ. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento parcialmente provido, nos termos do v. acórdão.
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