DOC. 606.1458.9979.0922

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais. Pedido reconvencional. Nulidade por ausência de relatório e fundamentação. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC, art. 489. Abusividade da multa contratual e abatimento da caução. Descabimento. Princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). Prevalência da intervenção mínima e da excepcionalidade da revisão dos contratos. Acordo verbal de dação de bens em pagamento da multa não comprovado a contento. Contrato, outrossim, inicialmente celebrado de forma escrita. Inadmissibilidade de alteração de contrato escrito por ajuste verbal. Proporcionalidade da multa que deve ser observada à luz da Lei 8.245/91, art. 4º. Comprovação do pagamento do aluguel referente ao mês cobrado na demanda. Valor excluído do débito. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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