DOC. 606.2225.3045.3595

TJSP. Agravo em execução penal. Sustação cautelar do regime aberto. Descumprimento das condições do regime mais brando. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juízo. Desnecessidade de prévia oitiva do preso, porquanto não houve regressão definitiva. Inviabilidade do restabelecimento, por ora, do regime mais brando. Necessidade de fixação da regressão cautelar ao regime semiaberto. Parcial provimento do recurso.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).