TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL EM EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL. AUSÊNCIA DE FALHA DA RÉ. FINANCIAMENTO PROCESSADO NOS TERMOS DO CONTRATO. RESILIÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DA DESISTÊNCIA DOS CONSUMIDORES. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE PARTE DO MONTANTE PAGO. SUMULA 543 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE 75% DO PREÇO QUE SE AFIGURA ADEQUADO. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 1002 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 499) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS DE RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, COM RESTITUIÇÃO 70% DO PREÇO PAGO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DOS AUTORES REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO PREÇO PAGO; COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, E; APLICAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL CONTIDO NA SENTENÇA. APELO DA RÉ, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR
Cuida-se de demanda na qual compradores de unidade imobiliária reclamaram de falha da Ré quanto ao montante a ser financiado e pleitearam rescisão do contrato.
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