TJSP. Apelação criminal - Furto - Sentença condenatória pelo CP, art. 155, caput. Recurso Defensivo que busca a redução da pena-base ao mínimo legal, a compensação entre a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão, e a fixação de regime inicial mais brando. Autoria e materialidade devidamente comprovadas - Réu confesso - Confissão em consonância com os relatos da vítima e policial - vítima que confirmou a subtração da res - Palavras da vítima e policial que merecem credibilidade - crime consumado - inversão da posse - De rigor a condenação. Dosimetria - Pena-base fixada acima do mínimo legal, justificadamente, diante das circunstâncias do crime (praticado com violação de domicílio) e dos maus antecedentes - Na segunda fase, presença da circunstância agravante da reincidência, esta múltipla e específica, que prepondera sobre a circunstância atenuante da confissão espontânea, nos termos do CP, art. 67. Sem alterações na terceira fase. Regime inicial fechado mantido, eis que justificado e por ser o mais adequado. Impossibilidade de substituição da privativa de liberdade por restritiva de direitos. Falta de amparo legal. Circunstâncias, ademais, que não recomendam a substituição. Preliminar rejeitada. Recurso defensivo desprovido. Mandado de prisão a ser expedido, oportunamente
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