TJSP. Direito Processual Civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Competência do Juízo Cível. Competência do Juízo suscitado. I. Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado por pessoa física contra o Presidente da Comissão de Título de Especialista da Sociedade Brasileira de Clínica Médica (SBPM). II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência do juízo para julgar o mandado de segurança. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de hipóteses previstas nos arts. 35 e 36 do Código Judiciário do Estado que justificam a competência do Juízo da Fazenda Pública. 4. A entidade requerida não possui regime jurídico administrativo nem integra a Administração Pública, conforme Súmula 73/TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: «1. Entidade de direito privado não integra a Administração Pública. 2. Ausência de interesse público direto afasta a competência do Juízo da Fazenda Pública.» _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 66; Código Judiciário do Estado de São Paulo, arts. 35 e 36. Jurisprudência relevante citada: Súmula 73/TJS
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