DOC. 606.3340.4211.9095

TJSP. Apelação. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência. Sentença que julgou procedente o pedido formulado, para declarar prescritos e inexigíveis os débitos estampados na inicial, sob pena de incidência de multa, impondo à autora as verbas de sucumbência. Insurgência da autora apenas em relação ao ônus sucumbencial. Com razão. Autora que não formulou pedido de danos morais. Declaração de prescrição e inexigibilidade que satisfaz integralmente a pretensão. Autora que obteve êxito na totalidade do pleito. Sucumbência da ré que deve ser reconhecida. Sentença reformada em parte. Recurso provido.

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