DOC. 606.3416.9289.1454

TJSP. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO -

Questionamento de auto de demolição lavrado sob a justificativa de construção de imóvel sem prévia autorização administrativa e em cumprimento à sentença proferida nos autos de ação civil pública para regularização fundiária urbana - Área ocupada que não está inserida na área objeto da ação civil pública e corresponde à ocupação antiga, a afastar os efeitos daquela decisão - Impossibilidade de regularização fundiária ou da construção não justificada pela administração pública - Autuação anulada por falta de motivação - Prejudicado pedido de inclusão em programa habitacional - Decisão reformada - Recurso de apelação da autora provido, prejudicado o recurso de apelação do réu

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