TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Dissolução de união estável. Extinção de composse sobre imóvel, integrante do patrimônio comum dos conviventes. Insurgência contra decisão que em antecipação de tutela ordenou à recorrente a desocupação do imóvel objeto da demanda, no prazo de 90 dias, sob pena de arcar com metade do valor equivalente a locação do imóvel, ao fundamento de que a recorrente nele exerce posse exclusiva em prejuízo do agravado, por não haver contraprestação ao outro titular de direito de posse sobre o imóvel. Falta de congruência entre a ordem de desocupação e a tutela jurisdicional a ser concedida ao final ou o direito das partes. Inocorrência de ilicitude no exercício exclusivo da posse por um cotitular, que gera apenas os direitos de obter a extinção da cotitularidade e de indenização, pelo pagamento de aluguel, do prejuízo decorrente do exercício exclusivo da posse sem a concordância do outro titular desse direito, por aplicação analógica do art. 1.314 caput e parágrafo único Código Civil. Recurso provido para cancelar a ordem de desocupação do imóvel, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias previsto na r. decisão recorrida, sem prejuízo do direito do agravado à cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel por parte da agravante
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito