DOC. 606.4122.3294.5505

TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade civil - Falsa imputação de crime - Ré que alega que, ao ser transportadora por um carro de aplicativo, foi vítima de estupro praticado pelo motorista - Divulgação do fato por mídia social e até em reportagens televisiva, com indicação da placa do carro do autor e de sua identidade - Posterior retratação da ré em relação à versão apresentada na polícia - Ré que alega que estava embriagada mas que, de qualquer modo, somente deveria formular acusação dotada de certeza sobre a ocorrência dos fatos - Conduta ilícita caracterizada - Falta de verossimilhança de suas alegações - Dano moral configurado pela denunciação caluniosa - Estimativa indenizatória corretamente fixada em R$ 10.000,00 - Sentença mantida - Recurso não provido.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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