DOC. 606.4800.0191.1161

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Márcio foi condenado por tentativa de furto qualificado, com pena de dez meses e onze dias de reclusão em regime semiaberto, e onze dias-multa. Ele tentou subtrair objetos de uma vidraçaria, mas foi impedido por circunstâncias alheias à sua vontade. A condenação por dano qualificado foi absolvida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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