TJSP. Apelação cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2016 a 2018. A sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta e julgou extinto o feito nos termos do art. 485, VI do CPC, em razão da ilegitimidade passiva e deve ser mantida. Da certidão imobiliária acostada aos autos, extrai-se que o imóvel atrelado à exação não pertencia à executada ao tempo do ajuizamento da ação e da própria materialização dos fatos geradores exequendos. Esse fato, por conseguinte, torna incontestável sua ilegitimidade passiva, razão pela qual não há ensejo à reforma da sentença. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito