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DOC. 606.5741.3601.7839

TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - RITO SUMARÍSSIMO - TESTEMUNHA - AÇÃO CONTRA A MESMA RECLAMADA - SÚMULA 357/TST. O acórdão regional está de acordo com a Súmula 357/TST, segundo a qual « Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador «. Conclusão diversa quanto a eventual interesse da testemunha no litígio esbarra na Súmula 126/TST. HORAS EXTRAORDINÁRIAS - SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, após acurada análise dos fatos e provas coligidos aos autos, concluiu pela existência de labor não assinalado nos espelhos de ponto. As alegações recursais no sentido de que não houve trabalho extraordinário sem o respectivo pagamento ou compensação vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional, remetendo a solução da controvérsia ao conjunto fático - probatório dos autos, cujo reexame em sede extraordinária esbarra na Súmula 126/TST. PLR - SÚMULA 126/TST. A tese exarada foi de que « o ônus de comprovar que não foram preenchidos os requisitos para que o autor fizesse jus ao valor máximo da parcela PLR prevista no instrumento normativo era da reclamada, do qual não se desvencilhou «. Para se acolher as alegações recursais, no sentido de que restou comprovado que todas as parcelas devidas a título de PLR foram devidamente quitadas ao autor a tempo e modo, seria necessária nova incursão no conjunto fático - probatório dos autos, o que não se coaduna com a natureza extraordinária do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APELO DESFUNAMENTADO - SÚMULA 422/TST. As razões apresentadas não tratam dos fundamentos adotados pelo Tribunal Regional. Não houve discussão sobre percentual arbitrado ou base de cálculo. O apelo está desfundamentado, conforme Súmula 422/TST. Agravo interno desprovido.

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