TJSP. APELAÇÃO.
Ação de restituição de valores pagos com pedido de indenização por danos morais. Compra e venda de aparelho televisor. Sentença de procedência em parte. Recurso apresentado pela parte autora. EXAME: Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Descabimento. Tema Repetitivo . 1.076 do STJ. Valor pretendido pela parte apelante que é desproporcional, considerando o valor da condenação. Artigo 85, §8º-A, do CPC, todavia, que atribui a um órgão de classe, com base em uma tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto, o arbitramento equitativo dos honorários advocatícios, competência legal do juiz, que pressupõe análise fática. Valores da tabela editada pelo Conselho Seccional da OAB que representam meras recomendações, não vinculativas ao julgador. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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