DOC. 606.6264.6639.4599

TJSP. APELAÇÃO -

Ação ordinária. Servidor público municipal (São José dos Campos). Revisão da aposentadoria por invalidez com integralidade dos proventos, por doença apontada como grave e incurável. Improcedência mantida. Cerceamento de defesa inexistente. Prova pericial elaborada em Juízo que se mostra suficiente para afastar o parecer contraposto pela autora, sendo desnecessário arguir o perito. Mérito. Fato gerador da integralidade não caracterizado. Doença não prevista no rol taxativo definido pela Administração Municipal. Inteligência do Tema 524, STF. Acidente em serviço ou moléstia profissional inocorrentes. Ausência de nexo de causalidade entre a enfermidade que ocasionou a invalidez e as atribuições exercidas no cargo. Recurso desprovido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).