DOC. 606.7353.5051.9314

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - POSSIBILIDADE - FRAGILIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM CONTRADITÓRIO JUDICIAL ACERCA DA AUTORIA DELITIVA - MEROS INDÍCIOS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO «IN DUBIO PRO REO» - RECURSO PROVIDO. -

Não se colhendo da prova produzida em contraditório judicial a necessária certeza quanto à autoria do delito previsto no CP, art. 311, a absolvição se impõe, com base no princípio do in dubio pro reo.

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