DOC. 606.8316.4941.1077

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento. Gratuidade da Justiça. Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade. É o caso de concessão da gratuidade, considerando que o monte-mor é composto por apenas uma um bem imóvel, de valor módico e no qual a única herdeira reside. A situação deve ser reanalisada caso aportem nos autos notícias sobre a existência de outros bens deixados pelo inventariado ou mesmo o recebimento de valores expressivos na ação noticiada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).