TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM A RECLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NO CONCURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA NÃO TER A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SEU PEDIDO, HAJA VISTA JÁ SE ENCONTRAR REPROVADA NO CERTAME HÁ MAIS DE 02 ANOS. 1.
O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.
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