TJSP. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de título extrajudicial. Circunstância em que busca o advogado do executado a satisfação de honorários advocatícios ditos fixados na execução. Consideração de que a verba honorária foi fixada em prol do advogado da exequente [decorrente do princípio da causalidade], nos termos do CPC, art. 827, contendo apenas a condição suspensiva diante da gratuidade da justiça concedida ao executado. Impugnação do executado que foi acolhida tão somente para decotar a verba de sucumbência da planilha da dívida, mas sem qualquer redistribuição da sucumbência à exequente ou inversão daquela originalmente atribuída ao executado. Majoração disposta no § 11, do art. 85, do diploma processual, que depende da prefixação de honorários em prol do advogado do executado na instância originária. Teor da decisão do STJ que é explícito sobre a condição [para o caso de prévia fixação] e não conduz à interpretação dada pelo postulante. Ausência de título judicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido.
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