DOC. 607.0759.8356.0783

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Desconto sobre os rendimentos de aposentadoria da agravante, a título de pensão mensal. Pretensão de ampliação. Descabimento. Decisões anteriores do d. Magistrado «a quo» no sentido de necessidade de comprovação da alteração do binômio necessidade/possibilidade das executadas pendente de análise pelo d. Magistrado «a quo". Laudo pericial ainda pendente de análise. Decisão reformada. Recurso provido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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