TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA SUPERIOR A UMA VEZ E MEIA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de busca e apreensão de bem financiado. O agravante sustenta a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, III.
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