DOC. 607.1481.0984.4573

TJSP. Habeas corpus. Furto e homicídio qualificados. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Vítima que teria sido morta mediante meio cruel, por motivo torpe (dívida de drogas), sendo decapitada, em decorrência de ação do «tribunal do crime organizado". Paciente que teria participado do crime, dando cobertura a toda ação delitiva. Primariedade. Irrelevância, dado o concreto abalo à ordem pública que demonstra o caso concreto. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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