DOC. 607.1647.8579.3169

TJRJ. APELAÇÃO. AMEAÇA. 1.

Denúncia que imputa ao nacional FAGNER HIALLENCK DOS SANTOS LINS a conduta praticada em 22/06/2018, por volta das 12h, na Rua Primeiro de Maio, 08, Campobello / Japuíba, Angra dos Reis, consistente em, de modo consciente e voluntário, ameaçar sua ex-companheira, Milena Correa Figueiredo, de causar-lhe mal injusto e grave, dizendo «você vai se arrepender"; «você não sabe com quem está se metendo"; «você vai me pagar», provocando na vítima sério e injusto temor.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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