TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - ICMS - Exceção de pré-executividade - Suspensão do feito executivo pela submissão de proposta de transação tributária individual junto à Procuradoria do Estado de São Paulo - Inadmissibilidade - Art. 11 da Lei Estadual 17.843/2023, que é expresso ao prever a suspensão apenas de maneira convencional, ou seja, mediante anuência das partes - Alegação de nulidade das CDAs pela ausência de preenchimento dos requisitos legais que lhe confeririam validade e liquidez - Descabimento - Possível individualizar o escopo de cada obrigação, constando, ainda, anotações acerca data de entrega da Guia de Informação e Apuração (GIA) correspondente a cada inscrição em Dívida Ativa - Suficiente «fundamento legal» - Ausência de nulidade - CDAs que preveem atualização pela SELIC, nos termos da Lei 16.497/2017 - Juros moratórios calculados de acordo com referida lei que excedem a taxa SELIC para a fração de mês - Limitação à Taxa SELIC no cálculo proporcional - Recurso parcialmente provido
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