DOC. 607.3272.1439.7678

TJSP. Habeas Corpus". Crimes de tortura. Pretendido trancamento de ação penal. Alegações de nulidade da prova decorrente da quebra da cadeia de custódia e de nulidade da r. decisão que recebeu a denúncia, bem como da que ratificou aquele recebimento, além de outras questões meritórias. Reiteração de matérias já decididas em impetração anterior. Não conhecimento, nessa parte. Temas impróprios à ordem constitucional. Discutir em «Habeas Corpus» questões meritórias é adiantar apreciação de situações que só interessam ao feito originário e principal. Via estreita de «mandamus» restrita. Ordem parcialmente conhecida e denegada na parte conhecida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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