TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRIBUINTE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DE ICMS - ENQUADRAMENTO COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO ICMS 38/2012 QUE PREVIA O OBRIGATÓRIO PRAZO DE 2 ANOS DE USO DO BEM PARA A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - MAJORAÇÃO DO PRAZO PARA 4 ANOS PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/20 RATIFICANDO IDÊNTICA REGRA DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 - IRRETROATIVIDADE DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020, CONFORME art. 150 III ALÍNEA «A» DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 - SÚMULA 544/STF - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO.
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