TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VALOR DA CONDENAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVALÊNCIA DO ÍNDICE CONTRATUAL. RECURSO PROVIDO. - À
luz dos princípios da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos, deve prevalecer, como regra, o índice de correção monetária previsto contratualmente, razão pela qual não há que se aplicar parâmetro diverso à falta de justificativa para tanto. Diante disso, impõe-se a aplicação, no caso concreto, do Índice Geral de Preços Mercado - IGPM disposto no contrato objeto da ação, e não, como estabelecido na sentença, o índice da CGJ/TJMG.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito