DOC. 607.4011.0395.4859

TJSP. Apelação. Crimes de extorsão qualificada, e de roubo majorado. Recurso do Réu. Fixação da pena-base no mínimo legal. Não cabimento. Recurso do Ministério Público. Condenação também pelo crime de roubo majorado, e utilização das circunstâncias descritas no § 1º para exacerbar a pena-base no crime de extorsão qualificada. Possibilidade e necessidade. Não provimento ao recurso do Réu. Parcial provimento ao recurso do Ministério Público

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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