TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO CUMULADO COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência pleiteada em ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC), com pedidos cumulados de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por dano moral. A parte agravante sustenta que não contratou cartão de crédito, mas apenas um empréstimo consignado, e pugna pela suspensão dos descontos em seu benefício previdenciário.
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