DOC. 607.5387.6309.3969

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação de regresso proposta por condomínio edilício em face de empresa prestadora de serviço de portaria. Ajuizamento no foro do domicílio do autor. Remessa para o foro do domicílio da ré. Impossibilidade. Configuração de relação de consumo. Serviços contratados pelo condomínio na qualidade de destinatário final. Possibilidade de propositura da ação no foro do domicílio do autor ou da ré. Inteligência do CDC, art. 101 e da súmula 77 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Competência da Juíza suscitada da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros.

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