TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de procedimento comum - Preposta escrevente de serventia extrajudicial - Pretensão de revisão de aposentadoria para que os proventos tenham como base de cálculo a LE 10.393/1970, que assegura o pagamento equivalente a 17 salários mínimos regionais, afastando-se a LE 14.016/2010, que adotou a atualização pelo IPC/FIPE e aumentou a alíquota de contribuição previdenciária - Impossibilidade - É vedada a aplicação do salário mínimo como índice de atualização, sob pena de violação do art. 7º, IV, da CF/88e da Súmula Vinculante 4/STF - Inexistência de direito adquirido ao regime jurídico - Aumento do desconto a título de contribuição previdenciária de acordo com a Emenda Constitucional 41/2003 - Inaplicabilidade da ADI Acórdão/STF, vez que a decisão lá tomada não se debruçou sobre as questões atinentes ao índice de reajuste do benefício e à majoração da contribuição previdenciária - Sentença de improcedência mantida.
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