DOC. 607.5923.7849.1342

TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão judicial corroborada pelos depoimentos dos guardas civis e do investigador de polícia, tudo em harmonia com o conjunto probatório - Apreensão de razoável quantidade e variedade de drogas (88 invólucros de cocaína, sob a forma crack, com peso líquido de 35,5 gramas; 04 porções de maconha, com massa líquida de 57 gramas; e 03 porções de cocaína, pesando 1,7 gramas), além de dinheiro, celular e petrecho - Condenação mantida.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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