DOC. 607.6355.1859.9409

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra decisão proferida em sede de execução de sentença na Ação Civil Pública 0011508-07.2012.8.19.0037, movida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o Município de Nova Friburgo e o Estado do Rio de Janeiro. A ação visa a adoção de medidas para contenção de encostas e mitigação de riscos geológicos decorrentes da tragédia climática de 2011.

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