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DOC. 607.7037.2090.4277

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - TUTELA DE URGÊNCIA -REQUISITOS AUSENTES. - O

CPC/2015, art. 300 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC/2015, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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