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DOC. 607.7166.8884.1286

TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de nulidade da citação. Insurgência. O vício da ausência de citação é insanável, deve ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, e sua alegação pode ser feita por simples petição ou por ação própria. O AR citatório foi recebido por porteiro do condomínio onde a executada manteve sua residência por determinado período, sem qualquer ressalva. Presunção de ciência que é relativa. Para que seja válida a citação recebida na portaria de condomínio é necessário que o citando tenha endereço no local. Comprovação de que a executada não mais residia no imóvel onde foi realizada citação no processo de conhecimento. Nulidade da citação da agravante reconhecida no presente caso. Processo anulado desde a citação. Prazo para oferecimento de contestação que fluirá no juízo a partir da intimação das partes para cumprimento deste acórdão. Agravo provido

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