TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Sentença de procedência. Apelo da autora e do banco. Legitimidade da instituição financeira reconhecida. Responsabilidade solidária de todos os fornecedores inseridos na cadeia de consumo. Banco que, além disso, não foi diligente ao autorizar o débito em conta corrente da autora. Autora que é surpreendida com desconto, a título de prêmio de seguro, em sua conta bancária em que recebe benefício previdenciário, referente a contrato que alega desconhecer. Perícia grafotécnica inviabilizada pela não apresentação do contrato pelos réus. Restituição devida pela dobra, que se mostra de rigor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente do elemento volitivo do fornecedor. Questão pacificada pela jurisprudência do C. STJ, quando do julgamento do EAResp 676.608. Tema 929 pendente de julgamento. Suspensão incidente somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial. Dano moral indenizável reconhecido. Verba que deve ser mantida em R$ 5.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e aos critérios da Câmara. Honorários advocatícios majorados a fim de evitar o aviltamento da verba. Sentença parcialmente reformada.
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