DOC. 607.7887.0929.6941

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Civil Pública 0808239-98.1993.8.26.0100. Poupança. Expurgos Inflacionários. Cumprimento de sentença iniciado após a fase de liquidação. Insurgência contra o despacho que determinou a intimação do devedor para pagar o débito em 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% e honorários. Manifestação judicial que é mero consectário do requerimento de execução. Cumprimento do procedimento previsto na lei processual. Ausência de cunho decisório. Decisão de mero expediente, e por isso irrecorrível.

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