TJSP. Apelação - Ação de rescisão contratual - Compra e venda de bem imóvel - Empreendimento localizado em área de preservação ambiental - Determinação judicial em ação civil pública para suspender a obra - Prazo de entrega já extrapolado - Desnecessário aguardar o fim do prazo de tolerância para reconhecer o direito pleiteado - Impossibilidade de entrega do imóvel no prazo avençado - Interesse de agir configurado - Entraves administrativos que não configuram a ocorrência de caso fortuito - Restituição dos valores pagos devida integralmente em razão da culpa da incorporadora pelo desfazimento do negócio - Retenção de valores que é incabível - Incidência de juros de mora desde a citação - Termo inicial a partir do trânsito em julgado somente aplicável em caso de culpa do comprador pela rescisão contratual - Sentença mantida - Recurso desprovido
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