TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Professora aposentada do ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Pretensão de revisão de benefício previdenciário de acordo com o piso salarial nacional da categoria fixado pela Lei 11.738/2008. Improcedência do pedido. Recurso de ambas as partes. Suspensão do processo. Impossibilidade. Ação Civil Pública que não induz a litispendência. Lei 11.738/2008 declarada constitucional pelo STF. Tema 911 do STJ. Demandante que faz jus à implementação do piso nacional concedido pelo MEC desde o nível 1, observado o interstício de 12% entre as referências, na forma do art. 3º da Lei Estadual 5.539/2009, além das diferenças remuneratórias decorrentes, observada a prescrição quinquenal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de concessão da tutela de evidência. Matéria não pacificada. Questão relativa à ¿adoção do piso nacional estipulado pela Lei 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada¿ pendente de julgamento pelo STF (Tema 1218). Recente decisão proferida pela Presidência deste Tribunal de Justiça determinando a suspensão da Execução das decisões proferidas em processos e cumprimentos individuais provisórios de sentença, pendentes ou novos, que discutam o alcance do Piso Nacional do Magistério introduzido pela Lei 11.738/08. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DOS RÉUS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
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